Termos e Condições

1. TERMOS E CONDIÇÕES
Esta página web é propriedade de: Fernando Monteiro Santos Comércio de frutas Lda, NiF: 505362457
Com sede no Largo da Igreja n6 C 2720-295 Damaia
Uma empresa que presta serviços de decoração de interiores e que comercializa na sua loja online www.frutariafernando.pt com produtos de decoração de interiores de variadas marcas de decoração.
pode ser contactada:
– Por e-mail, para: geral@frutariafernando.pt,
– Pelo formulário disponibilizado no website www.frutariafernando.pt
– Por via telefónica: +351 21 821 5015– Dias Úteis das 10.00-13.00H | 14.30-19.00H

2. CONDIÇÕES GERAIS
Ao realizar um pedido na loja Frutaria Fernando, cuja propriedade é da empresa Fernando Monteiro Santos Comércio de frutas Lda está a concordar com os termos e condições gerais.
Ao realizar um pedido na loja Frutaria Fernando, está a concordar com os termos e condições gerais deste contrato. Agradecemos que leia atentamente os Termos e condições do site antes de o utilizar. Ao utilizar este site, está automaticamente a concordar com os termos e condições deste contrato. Se não concordar com todos os termos e condições deste contrato, não poderá aceder ao site nem usar nenhum serviço. Quaisquer novos recursos ou ferramentas que sejam adicionados à loja atual também estarão sujeitos aos Termos e Condições. Pode rever a versão mais atual dos Termos e condições a qualquer momento nesta página. É da sua responsabilidade verificar periodicamente esta página quanto a alterações.
A Frutaria Fernando não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo uso ou incapacidade de aceder ao nosso site.

3. DURAÇÃO DO CONTRATO
O contrato tem a duração de todos os prazos referidos e estabelecidos nestes Termos e Condições.

4. ALTERAÇÕES
A Frutaria Fernando poderá, a qualquer altura e sem aviso prévio, modificar as presentes condições ou introduzir novas condições mediante a respetiva publicação no domínio www.frutariafernando.pt , com o intuito de poderem ser do conhecimento do Utilizador no momento em que lhe aceda e antes de proceder à sua utilização.
Realizadas as alterações, a validação do pedido de encomenda significará a aceitação por parte do utilizador das condições modificadas.
O uso continuado ou acesso ao site após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação dessas alterações.

5. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
O cumprimento das encomendas efetuadas no domínio www.frutariafernando.pt está sujeita à disponibilidade de stock dos produtos.
Caso o utilizador tenha efetuado uma encomenda de um produto entretanto esgotado, a Frutaria Fernando . informará o utilizador por email desse facto e procederá ao reembolso dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do conhecimento da indisponibilidade.

6. ENCOMENDA
Só após verificação dos artigos é possível saber se a encomenda pode ou não ser satisfeita. A sua encomenda será processada imediatamente após confirmação de pagamento.

7. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA PELA FRUTARIA FERNANDO
A Frutaria Fernando reserva o direito de não processar encomendas sem que as mesmas se encontrem efetivamente pagas, ou caso estejam incompletas ou incorretas, ou ainda se o produto já não se encontrar disponível. O mesmo aplica-se em caso de suspeita de fraude. O utilizador será informado via email do cancelamento e, se for o caso, reembolsado dos montantes pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade do bem.
A Frutaria Fernando reserva-se ainda o direito de cancelar qualquer encomenda, mesmo que concluída com sucesso e fica isenta de responsabilidade por quaisquer danos ou custos, caso se verifique alguma das seguintes situações:
– Produto indisponível (o valor liquidado pelo utilizador será reembolsado por intermédio da mesma modalidade de pagamento utilizada na encomenda);
– Informação de faturação incorreta;
– Pagamento da encomenda não rececionado (até 3 dias úteis após encomenda);
– Entrega de encomenda não conseguida na morada indicada para envio;
– Erro no preço do produto;
– Não levantamento da encomenda online na sede num prazo máximo de 90 dias após notificação por email para proceder com o levantamento. Findo o referido prazo a encomenda será cancelada.

8. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA PELO UTILIZADOR
O utilizador pode cancelar a sua encomenda, desde que a mesma ainda não tenha sido expedida, devendo enviar para o endereço de email geral@frutariafernando.pt o motivo do cancelamento, anexando ou reencaminhando o email de confirmação da encomenda.

9. POLÍTICA DE PREÇOS
Os preços estabelecidos nesta loja virtual, salvo indicação em contrário, serão válidos apenas para o dia em que são anunciados, mantendo-se em vigor para o cliente que encomende nessa data, mesmo que receba em dia posterior. Todos os artigos apresentados no site encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock, na data em que o artigo é encomendado. Os artigos em falta não serão faturados sendo que poderá nas suas preferências optar pela substituição por um artigo similar.
Os preços estabelecidos, salvo erro ortográfico, de publicação ou rutura de stocks, incluem IVA à taxa legal em vigor e são válidos apenas para esta loja e para o dia em que são anunciados. Preços e especificações sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Em caso de rutura de produto, a Frutaria Fernando não garante que a reposição de produto não implique a atualização do preço, pelo que só processamos a encomenda após confirmação com o próprio cliente.
A Frutaria Fernando não se responsabiliza por taxas alfandegárias, aduaneiras ou outro tipo de impostos a que os produtos poderão estar sujeitos.
O valor do transporte ou portes é calculado automaticamente
Podem ser devidos encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando tais encargos não possam ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato;
O site reserva o direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. Os Preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Nas encomendas a entregar fora de Portugal Continental e Ilhas, a Frutaria Fernando não se responsabiliza por taxas alfandegárias, aduaneiras ou outro tipo de impostos a que os produtos poderão estar sujeitos.

10. MODALIDADES DE PAGAMENTO
As modalidades de pagamento disponíveis para Portugal são Multibanco, Transferência Bancária, e MBWAY.
Em caso de devolução, ao valor do reembolso será deduzido o valor dos portes de envio da encomenda, pela mesma via de pagamento.
Durante o processo de compra, o utilizador pode optar pelo método de pagamento que lhe for mais oportuno, não sendo modificado o valor da sua encomenda pela eleição do modo de pagamento.
Os portes estão sujeitos a pagamento.
Existem várias modalidades de portes: Via Transportadora acreditada e via CTT- Correios de Portugal, SA., sendo mais económico para Portugal Continental via Transportadora acreditada. Os portes via CTT são cobrados conforme o peso das encomendas que serão calculados automaticamente no ato da encomenda e apresentados ao cliente no preço final. Para compras superiores a 300€ os portes são grátis. O envio pode também ser feito por meios próprios.

11. MODALIDADES DE ENTREGA
O utilizador poderá optar pelas seguintes modalidades de entrega:
– Entrega ao domicílio em morada a indicar pelo utilizador no ato da encomenda, de acordo com os dias de entrega disponibilizados para a sua zona.
– Levantamento na sede Frutaria Fernando – Largo da Igreja n6 C 2720-295 Damaia
A sua encomenda é normalmente satisfeita, em Portugal Continental, no prazo de 3 a 15 dias úteis, após o pagamento confirmado da encomenda, mas poderá ser satisfeita num prazo mais alargado de 15 a 45 dias úteis, em caso de rotura de stock. No caso de rotura de stock a equipa do site entrará em contacto com o cliente através de email. O prazo médio estimado começa a contar a partir do momento em que a encomenda é confirmada como paga e o cliente é notificado por email. No processo de encomenda deve ser indicada a morada para faturação e a morada para entrega, sem que seja obrigatório que estas sejam iguais, sendo da inteira responsabilidade do utilizador os dados apresentados.
Só após verificação dos artigos é possível saber se a encomenda pode ou não ser satisfeita. A sua encomenda será processada imediatamente após confirmação de pagamento.

12. PRAZO DE ENTREGA EM PORTUGAL
As encomendas são processadas imediatamente após a confirmação de encomenda e confirmação do pagamento e o prazo de entrega é entre 3 a 45 dias úteis (o prazo de entrega depende do stock existente ou prazo de produção dos fabricantes das marcas comercializadas e será acordado com o cliente), para Portugal Continental e Ilhas. O envio é via Transportadora acreditada ou CTT – Correios de Portugal.

13. DEVOLUÇÃO POR DESISTÊNCIA – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O utilizador/consumidor dispõe de um intervalo de reflexão de 14 dias, a contar da data de receção do bem/produto, durante o qual poderá proceder à devolução do produto, em caso de insatisfação, sem necessidade de indicar o motivo, salve se se tratarem de bens perecíveis, pois perderiam o seu valor dentro do período de reflexão. Todavia, deverá cumprir os seguintes pressupostos:
– O produto não pode ter sido utilizado ou adulterado;
– Manutenção das características originais do produto, acompanhado da embalagem sem danos;
– O produto deverá estar completo e apropriadamente acondicionado na embalagem original (caso o artigo seja constituído por mais do que uma peça, estas devem ser devolvidas na totalidade);
– Inclusão de cópia da fatura impressa e formulário de livre resolução.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o utilizador/consumidor tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca da qual conste obrigatoriamente o seu nome, endereço geográfico e contactos, identificação do bem adquirido, data de solicitação e de receção do bem, por meio de carta enviada pelo correio, ou e-mail, através dos contactos disponíveis para o nosso Apoio ao Utilizador/Consumidor.
O utilizador/consumidor dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora um aviso de receção do pedido de resolução. A 7evadesigm acusará a receção da declaração de resolução no prazo máximo de 24h.
O utilizador/consumidor deverá, sem demora injustificada e o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar o bem/produto encomendado para a sede da Frutaria Fernando , juntando cópia de comunicação de resolução ou do formulário de livre resolução, consoante a modalidade que tenha optado, e da fatura de compra, através do endereço seguinte:
Frutaria Fernando- Largo da Igreja n6 C 2720-295 Damaia
Os custos de devolução serão suportados pelo utilizador/consumidor.
A Frutaria Fernando não se responsabiliza por eventuais danos provocados durante o processo de transporte.
Em caso de resolução do presente contrato, o utilizador/consumidor será reembolsado de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato, implicando este pagamento a receção prévia do artigo nas condições de bom estado previstas, no prazo de 14 dias.
A Frutaria Fernando poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Assim que for rececionada a devolução, o utilizador será informado por email da receção da mesma e do reembolso dos montantes pagos.
Efetuamos os reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o utilizar não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

14. DEVOLUÇÃO OU RECLAMAÇÃO POR INCONFORMIDADE
Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato/encomenda, o utilizador/consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito. A reparação ou substituição pela Frutaria Fernando deverá ser realizada até ao prazo de 60 dias após aprovação da devolução.
O utilizador/consumidor deverá denunciar a falta de conformidade, num prazo de dois meses a contar da data em que a tenha detetado, no Serviço de Apoio ao Cliente através do endereço geral@frutariafernando.pt
O direito atribuído ao utilizador/consumidor caduca no prazo de 2 anos a contar da data de emissão da fatura.
O utilizador que detete alguma inconformidade de fabrico no produto, poderá efetuar a devolução diretamente na sede da Frutaria Fernando através do endereço seguinte: Largo da Igreja n6 C 2720-295 Damaia

15. PROMOÇÕES
Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
Sempre que exista uma campanha em vigor no site, as suas condições específicas, como, duração, exclusões, entre outras, encontrar-se-ão devidamente detalhadas, na página da respetiva campanha. As campanhas disponíveis online apenas são válidas para a realização de compras no domínio www.frutariafernando.pt
EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
A Frutaria Fernando será apenas responsabilizada pelos eventuais danos que o utilizador possa sofrer em resultado do serviço de venda online quando estes sejam atribuíveis a uma atuação dolosa por parte Frutaria Fernando , reconhecendo e aceitando o Utilizador que o uso deste serviço se realiza sob a sua inteira responsabilidade e risco. Em jurisdições que não permitem a exclusão e a limitação de determinadas garantias, a responsabilidade da Frutaria Fernando . estará limitada na medida permitida pela Lei.

16. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Utilizador autoriza o tratamento dos dados pessoais facultados pela ordem de encomenda, em particular, pela utilização de cookies, nos termos previstos nos Avisos Legais. Consultar a Política de Proteção de Dados.
RESPONSABILIDADE
Para todas as etapas de acesso à página www.frutariafernando.pt do processo de encomenda, de entrega, de serviço Apoio ao Cliente ou de serviços posteriores, a Frutaria Fernando apenas suporta a obrigação do meio. Em consequência, a responsabilidade da Frutaria Fernando, não poderá ser comprometida para todos os inconvenientes ou danos inerentes à utilização da rede Internet, nomeadamente uma rutura do serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos ou de qualquer facto qualificado de força maior, em conformidade com a legislação aplicável.
Para além disso, a Frutaria Fernando não deverá ser considerada responsável no caso de a encomenda não ser entregue ou se esta for impedida de respeitar qualquer uma das suas obrigações para um caso de força maior e, nomeadamente, em caso de intempérie que impeça o encaminhamento da encomenda.

17. INTEGRALIDADE
Na hipótese de uma das cláusulas do presente contrato ser declarada nula por uma alteração de legislação, de regulamentação ou por decisão judicial, não deverá em caso algum afetar a validade e o cumprimento de todas as outras disposições das presentes Condições Gerais de Utilização e de Venda Online.

18. DURAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Utilização e de Venda Online são aplicáveis durante todo o tempo de disponibilização online dos serviços e produtos oferecidos pela Frutaria Fernando

19. PROVA
Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da Frutaria Fernando , em condições razoáveis de segurança, serão considerados como provas de comunicação, encomendas e pagamentos efetuados.

20. CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
O arquivo das transações é efetuado de forma a corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

21. ACESSO À PÁGINA ONLINE www.frutariafernando.pt
O acesso a toda ou parte da página www.frutariafernando.pt poderá ser suspenso mediante simples decisão da Frutaria Fernando, em caso de força maior, de dificuldades informáticas ou técnicas, de dificuldades associadas à estrutura das redes de telecomunicações, de bloqueio das redes de telecomunicações, de greve, de estado de emergência nacional ou local, de intempéries, não sendo, esta lista, exaustiva.
Da mesma forma, o acesso à página poderá ser interrompido a qualquer momento sem aviso prévio por motivos de manutenção.
A página será suscetível a modificações e evoluções incluindo ao nível das funcionalidades a qualquer momento e sem notificação prévia de nenhum tipo e sem que o utilizador possa invocar qualquer tipo de prejuízo.

22. HIPERLIGAÇÕES
Esta página de internet poderá conter hiperligações para outras páginas de terceiros independentes (páginas ligadas). As páginas ligadas são fornecidas exclusivamente para comodidade dos nossos utilizadores e não se encontram sob o controlo da Frutaria Fernando.
A Frutaria Fernando não é responsável por, nem recomenda, o conteúdo de tais páginas ligadas, incluindo qualquer informação ou materiais que delas constam. O utilizador deverá efetuar o seu próprio julgamento independente relativamente à sua interação com estas páginas ligadas.

23. APOIO AO UTILIZADOR/CONSUMIDOR
O Serviço de Apoio ao Utilizador/Consumidor funciona no seu interesse para o esclarecimento de qualquer dúvida, sugestão, reclamação ou consulta, também sobre a loja online. Para o efeito poderá utilizar os seguintes contactos:
– Por e-mail, para: geral@frutariafernando.pt
– Por via telefónica: +351 21 821 5015– Dias Úteis das 10.00-13.00H | 14.30-19.00H sábados 10.00-13.00H (chamada para rede fixa nacional)
– Por carta, para a seguinte direcção:
Frutaria Fernando
Largo da Igreja n6 C 2720-295 Damaia
A Frutaria Fernando trabalhará no sentido de atender com a maior brevidade possível o seu pedido, e sempre no prazo inferior a 30 dias. Caso o seu pedido não seja atendido de forma satisfatória, poderá recorrer ao sistema de resolução extrajudicial de conflitos indicado a seguir.

24. ENTIDADES RAL (ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS)
– CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) www.ciab.pt ;
– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.arbitragemdeconsumo.org ;
– Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto CACCL .

25. LITÍGIOS
A utilização do domínio www.frutariafernando.pt obedece aos presentes Termos e Condições de Utilização e de Venda Online e à lei portuguesa.
Em caso de litígio, a www.frutariafernando.pt e o consumidor deverão resolver a situação de forma amigável, no âmbito de um procedimento de mediação convencional ou de qualquer outro modo alternativo de resolução. Em caso de insucesso, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, para redimir qualquer litígio.

26. Cookies
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